Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, o STF entendeu que a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial viola direitos fundamentais relacionados à proteção da saúde do trabalhador, à dignidade da pessoa humana e à seguridade social.
Por maioria de votos (6 a 5), os ministros decidiram afastar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Com isso, o trabalhador poderá se aposentar ao completar o tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos, independentemente da idade.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.
Tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos
- Grau leve (trabalhadores expostos a ruído ou agentes químicos): 25 anos de exposição;
- Grau moderado (trabalhadores em minas subterrâneas afastadas da frente de produção): 20 anos de exposição;
- Grau grave (trabalhadores em mineração subterrânea na frente de produção): 15 anos de exposição.
O STF manteve a fórmula de cálculo estabelecida pela Reforma da Previdência, correspondente a 60% da média salarial, acrescidos de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo exigido.
As regras de transição e de pontuação permanecem aplicáveis, porém sem a exigência de idade mínima.
Revisão do benefício
Os trabalhadores que estavam aguardando atingir a idade mínima para requerer a aposentadoria especial poderão apresentar novo pedido administrativo ao INSS, anexando a decisão do STF e os documentos que comprovem a exposição aos agentes nocivos.
Caso o benefício seja indeferido, recomenda-se a busca de orientação com profissional especializado em Direito Previdenciário.
Os segurados que já se aposentaram e que tenham sido prejudicados pela exigência da idade mínima também poderão avaliar a possibilidade de revisão do benefício, observadas as particularidades de cada caso.