O fim da idade mínima para aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde
Direito Previdenciário — Decisão STF — 03/06/2026 No dia 03/06/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista pela Reforma da Previdência de 2019.A reforma, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a exigir idade mínima … Ler mais