— Janaina Dias, Consultora Previdenciária, MD Consultoria Previdenciária
O que é o auxílio-reclusão?
É um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado. É previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 13.846/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
Importante repetir: quem recebe é a família, nunca o preso. O objetivo é garantir que os dependentes que viviam da renda do segurado não fiquem desamparados durante o período da prisão.
Quem tem direito ao auxílio-reclusão?
Os mesmos dependentes previstos para a pensão por morte, organizados em classes:
- Classe 1 (dependência presumida): cônjuge ou companheiro(a) e filhos menores de 21 anos (ou inválidos/com deficiência grave, sem limite de idade)
- Classe 2 (precisa comprovar dependência econômica): pais
- Classe 3 (precisa comprovar dependência econômica): irmãos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência grave
Havendo dependente da Classe 1, ninguém da Classe 2 ou 3 recebe.
Requisitos para ter direito (todos precisam ser cumpridos)
- Qualidade de segurado: o preso precisa estar contribuindo para o INSS no momento da prisão (ou dentro do período de graça)
- Carência de 24 contribuições: são necessários pelo menos 24 meses de contribuição antes da data da prisão
- Regime fechado: o benefício só vale para prisão em regime fechado — semiaberto e aberto não dão direito (com uma exceção: se a prisão ocorreu antes de 18/01/2019, as regras anteriores podem valer)
- Baixa renda: a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão não pode ultrapassar R$ 1.980,38 (valor atualizado para 2026). Se o segurado estava desempregado na data da prisão, o INSS considera a renda como zero, o que facilita o enquadramento
- Não estar recebendo outros benefícios: o preso não pode estar recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou abono de permanência
Qual o valor do auxílio-reclusão em 2026?
O valor é de R$ 1.621,00 — equivalente a 1 salário mínimo. Esse valor é pago ao conjunto de dependentes, não a cada um individualmente. Havendo mais de um dependente habilitado, o valor é dividido entre todos em partes iguais.
O valor muda se tiver mais filhos?
Essa é uma das perguntas mais buscadas sobre o tema. O valor total do benefício não aumenta com o número de dependentes — continua sendo 1 salário mínimo, dividido entre todos. Se a esposa e dois filhos menores são dependentes, cada um recebe cerca de R$ 540 (um terço de R$ 1.621,00).
Como solicitar o auxílio-reclusão
- Reunir a certidão de recolhimento (documento emitido pelo estabelecimento prisional comprovando a prisão em regime fechado — precisa ser atualizado a cada 3 meses)
- Documentos pessoais do dependente (RG, CPF) e comprovação do vínculo (certidão de casamento, nascimento, ou declaração de união estável)
- Fazer o requerimento pelo Meu INSS (aplicativo ou site), pelo telefone 135, ou presencialmente em uma agência
- Aguardar a análise — o INSS pode solicitar documentação complementar
Por quanto tempo o benefício é pago?
Em regra, enquanto durar a prisão em regime fechado. O benefício é suspenso se o preso passar para regime semiaberto ou aberto, for solto, fugir, ou quando o dependente perder a condição (filho completar 21 anos, por exemplo). Se o segurado falecer durante a prisão, o auxílio-reclusão é convertido em pensão por morte.
O auxílio-reclusão acabou?
Não. Esse é um mito que circula nas redes sociais periodicamente. O benefício existe, está previsto na Constituição Federal (art. 201, inciso IV) e continua sendo pago pelo INSS. O que aconteceu nos últimos anos foi um endurecimento dos requisitos — a carência passou de zero para 24 contribuições, e o critério de baixa renda ficou mais restrito — mas o benefício em si não foi extinto.
Tem um familiar preso e não sabe se a família tem direito ao auxílio-reclusão?
A MD Consultoria Previdenciária verifica os requisitos, confere a documentação e orienta todo o pedido.
Perguntas frequentes rápidas
O preso recebe o auxílio-reclusão?
Não. Quem recebe são os dependentes (esposa, filhos, pais) — nunca o próprio preso.
Quem trabalhou como MEI tem direito?
Sim, desde que estivesse contribuindo regularmente antes da prisão e cumprisse a carência de 24 meses. Veja mais sobre as contribuições do autônomo e MEI ao INSS.
Se o preso nunca contribuiu para o INSS, a família recebe?
Não. Diferente do BPC/LOAS, que é assistencial e não exige contribuição, o auxílio-reclusão é previdenciário — exige qualidade de segurado e 24 meses de contribuição.
Preso em semiaberto tem direito?
Não, a regra atual exige regime fechado. Exceção: se a prisão ocorreu antes de 18/01/2019, podem valer as regras anteriores — cada caso merece análise individual.
Fontes: Constituição Federal, art. 201, IV · Lei nº 8.213/1991, art. 80 · Lei nº 13.846/2019 · EC nº 103/2019 · Portaria Interministerial MPS/MF · gov.br/inss
Janaina Dias é Consultora Previdenciária e fundadora da MD Consultoria Previdenciária. Desde 2019, orienta famílias em todo o Brasil sobre direitos junto ao INSS e à Assistência Social — do primeiro pedido à revisão de benefícios negados.